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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0024982-52.2026.8.16.0000

Recurso: 0024982-52.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Veículos
Embargante(s): Jose Carlos Roman
Embargado(s): MARCIO JOSE BORTOLUZZI

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
POR DESERÇÃO, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSUAL
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DE MÉRITO E CELERIDADE PROCESSUAL.
2. RAZÕES DE DECIDIR:
2.1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM NORMA COGENTE,
JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
PELA PARTE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS – DESERÇÃO MANTIDA.
3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0024982-
52.2026.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que é embargante JOSE CARLOS
ROMAN e embargado MARCIO JOSE BORTOLUZZI.

I – RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE CARLOS ROMAN em face da
decisão monocrática proferida por este Órgão julgador no mov. 14.1 do recurso de Agravo de
Instrumento nº 004113-68.2026.8.16.0000, que conheceu e negou seguimento ao recurso interposto pela
parte ora embargante, ante à ausência de recolhimento do preparo, pressuposto extrínseco de
admissibilidade, conforme ementa abaixo:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA –
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – PLEITO PARA O
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO.
2. RAZÕES DE DECIDIR - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA
JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAR O DEVIDO PREPARO RECURSAL,
SOB PENA DE DESERÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – PLEITO DE
PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS APÓS AS
DETERMINAÇÕES DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS AO
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU O RECOLHIMENTO
DO PREPARO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PREPARO COM
OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.
3. DISPOSITIVO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
Irresignada, a parte apelante/embargante opôs os presentes embargos de declaração no
mov. 1.1, alegando a decisão incorreu em omissão e contradição, pois não considerou o pedido de
parcelamento das custas processuais, ferindo diretamente os princípios do aproveitamento dos atos
processuais e do direito constitucional de petição.
Sustenta que os vícios apontados decorrem pelo indeferimento e a extinção simultâneos do
recurso, impondo penalidade excessiva ao embargante, visto que não foi oportunizado o recolhimento
integral das custas, sendo que a jurisprudência estabelece que, em caso de indeferimento do pedido de
gratuidade de justiça, deve-se abrir prazo para o recolhimento do preparo, evitando a deserção sem a
chance de correção.
Assim, a manutenção da deserção e a falta de concessão de prazo para pagamento integral
das custas prejudica a parte, refletindo diretamente no mérito da ação principal, pois depende do veículo
para suas atividades rurais, ferindo o princípio da primazia do julgamento de mérito.
Por fim, requereu o provimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos
infringentes para sanar a omissão/contradição apontada, reconsiderando a decisão de deserção, deferindo
o parcelamento das custas em 3 (três) vezes. Subsidiariamente, caso mantido o indeferimento do
parcelamento, que se digne a oportunizar o prazo legal para o recolhimento integral das custas do preparo.
Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando
pelo desprovimento do recurso.
Vieram conclusos para elaboração de voto.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais,
adianto, não merecem acolhimento.
De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de
embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro
material”.
Ainda, cabe esclarecer que compete ao relator da decisão monocrática apreciar os
embargos de declaração interpostos contra o decisum por ele proferido, nos termos do § 2º do art. 1.024
do CPC “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão
unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á
monocraticamente.”.
Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de
modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o
que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor
inteligência ou interpretação.
Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido,
argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.
Nesse sentido:
A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é,
sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão
dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se
trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso
sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos
nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).
Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é
contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a
existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito
processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e
querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).
E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a
contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão
com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO,
Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum,
processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).
Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada omissão ou contradição,
tampouco obscuridade, posto que a decisão embragada seguiu devidamente fundamentada em normativa
processual, em julgado e em doutrina versada a respeito da ausência do recolhimento do preparo recursal,
pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento.
Malgrado os fundamentos da decisão embragada não tenha seguido de acordo com o
entendimento da parte ora embargante, mister destacar que, após o recebimento do recurso de agravo de
instrumento, interposto pela parte ora embargante, então recorrente, foi constatado o pleito de gratuidade
da justiça. Contudo, não foi trazido junto do recurso qualquer documentação probatória nesse sentido,
motivo pelo qual foi oportunizado prazo à parte para tanto, segundo decisão de mov. 9.1. Entretanto, a
parte interessada não deu cumprimento a decisão supracitada, se limitando na sequência, ao requerimento
de parcelamento das custas recursais.
Diante da conduta acima descrita da parte recorrente, a qual se mostra contrária à
celeridade e ao aproveitamento dos atos processuais, o recurso não foi conhecido, isso em razão que, foi
oportunizado prazo para coligir documentos no sentido corroborar a alegada hipossuficiência financeira,
o que não foi cumprido. Além disso, não comprovou o recolhimento do preparo, segundo constou
expressamente na decisão de mov. 9.1, pois tal falta resultaria ao não conhecimento do recurso por
deserção.
Perceba-se que a decisão foi proferida de acordo ao contido no §. 4º do art. 1.007 do CPC,
eis que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.
Desse modo, imperioso o reconhecimento que a decisão ora embargada foi proferida na
estrita linha da norma processual acima trazida, inclusive, autorizando a parte a comprovação da alegada
hipossuficiência através da juntada de documentos. Assim, não tendo a parte cumprido qualquer das
alternativas que lhe foram lançadas, a deserção do recurso se mostrou autorizada.
Confiram-se, abaixo, as imagens que reproduzem os fundamentos da decisão embargada.


Ou seja, diante do não cumprimento, pela parte recorrente, das diligências que lhe foram
impostas, ônus que lhe incumbia, o pleito de parcelamento, formulado após sua intimação para dar
cumprimento as medidas anteriores, revelou-se extemporâneo, pois manifestamente contrário à
celeridade processual, motivo pelo qual não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento. Portanto,
estando a decisão embargada devidamente fundamentada de acordo com os atos processuais praticados
palas pares, normativa processual cogente, julgado e doutrina envolvendo o caso, restam afastadas as
alegações de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito ou aproveitamento dos atos
processuais.
Desse modo, não há que se falar em irregularidade ou qualquer vício constante no rol do
art. 1.013 do CPC a esse respeito.
Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas
não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
Ante o exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou
omissão na decisão embargada, conheço parcialmente dos embargos declaratórios e voto por sua
rejeição, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se, intimem-se, e oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 09 de março de 2026.

Desembargador Marco Antonio Massaneiro
Magistrado